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Dec. Est. MG 47.314/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.314 de 28.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, no Convênio ICMS nº 52, de 07 de abril de 2017, no Convênio ICMS nº 80, de 14 de julho de 2017, nos Convênios ICMS nº 101, 102, 109, 111, 115, 118, 119, 122, 125, 131 e 149, todos de 29 de setembro de 2017, e nos Convênios ICMS nº 194, 198, 199, 200, 204 e 213, todos de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XVI do art. 222 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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