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IN Sec. Faz. - CE 80/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 80 de 21.12.2017

DOE-CE: 28.12.2017

Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto no § 3º do art. 7º e parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 12.233, de 20 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.397, de 23 de dezembro de 1994, a Lei nº 12.659, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.414, de 26 de dezembro de 2003, a Lei nº 14.559, de 21 de dezembro de 2009 e a Lei nº 15.893, de 27 de novembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de valor a recolher, para o exercício 2018, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º. O código de marca/modelo de veículo automotor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) não encontrado no Anexo I deste Ato Normativo terá como base de cálculo o valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

§ 2º. A alíquota do IPVA dos veículos tipos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos de até 125cc, conforme estabelecida no Anexo I desta Instrução Normativa, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), se não existir infração de trânsito, no ano de 2017, no prontuário do veículo junto ao órgão de trânsito.

§ 3º. Ocorrendo a inclusão de nova potência ou de cilindrada no mesmo código de marca/modelo, poderá ser aplicada outra alíquota na base de cálculo já estabelecida no Anexo I desta Instrução Normativa, se este novo registro de potência ou de cilindrada encontrar-se inferior ou superior ao limite estabelecido pela ( continua ... )

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