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Port. Sec. Faz. - ES 28-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 28-R de 28.12.2017

DOE-ES: 29.12.2017

(Altera a Portaria nº 43-R/2016, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 80661220;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo que a integra.

Vitória, 28 de dezembro de 2017.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 28-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

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