x
x
x
Lei Est. TO 3.342/17 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.342 de 28.12.2017

DOE-TO: 28.12.2017

Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa "TO Legal", e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania Fiscal - "TO LEGAL", que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo de sensibilização-conscientização-ação da importância social do tributo e incentivar a emissão de documento fiscal.

Artigo 2º (...)

I - a participação popular em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária;

b) acompanhar a aplicação dos recursos públicos arrecadados;

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo;

III - a promoção de ações de cidadania fiscal, mediante a integração com órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com a sociedade civil, admitindo-se a transversalidade com outros programas correspondentes.

Parágrafo único. O acesso ao Programa de Cidadania Fiscal - "TO LEGAL" será disponibilizado através do portal da Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º O Programa de Cidadania Fiscal - "TO LEGAL" possibilitará a distribuição de prêmios e a concessão de 5% de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao consumidor final que atender as seguintes condições:

I - ser pessoa natural e não contribuinte do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?