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Lei Est. TO 3.341/17 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.341 de 28.12.2017

DOE-TO: 28.12.2017

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 35. (...)

§ 5º. Os demonstrativos de levantamentos e quaisquer outros documentos que constituam instrumentos de prova do auto de infração, quando em meio eletrônico, devem ser apresentados na forma da legislação específica.

(...)

Artigo 47. (...)

§ 1º. A revelia do autuado importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo.

§ 2º. Ocorrida a revelia, o processo é remetido à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais.

(...)

Artigo 61. (...)

§ 4º. (...)

III - revel.

(...)

Artigo 63. (...)

§ 9º. Na hipótese de revelia, antes da inscrição do crédito em dívida ativa, são analisados os requisitos quanto à formalidade relativa a:

I - identificação do sujeito passivo;

II - legitimidade da intimação do sujeito passivo e aos prazos ( continua ... )

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