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Dec. Est. PI 17.572/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.572 de 28.12.2017

DOE-PI: 28.12.2017

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, 16.956, de 23 de dezembro de 2016 e 17.033, de 06 de março de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 101/17, 104/17, 106/17, 113/17, 125/17, 127/17, 129/17, 131/17, 133/17, 149/17 e 156/17; no Protocolo ICMS 35/17 e no Ajuste SINIEF nº 11/17, 12/17, 15/17, 16/17 e 17/17; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b", do inciso I do art. 21, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016:

"Artigo 21. ( continua ... )

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