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Com. Sec. Faz. - PI 6/17 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 28.12.2017

DOE-PI: 28.12.2017

Obs.: Aguardando publicação oficial

Comunica sobre a vigência das alterações nas alíquotas do ICMS


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Comunica sobre a vigência das alterações nas alíquotas do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAGEP, que os mesmos deverão observar as alterações nas alíquotas do ICMS, referentes às operações e prestações abaixo relacionadas:

1) A partir de 1º de janeiro de 2018 (art. 2º da Lei nº 7.000, de 13 de julho de 2017):

I - nas prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

II - nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh;

III - nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh;

IV - nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível.

2) A partir de 04 de fevereiro de 2018 (art. 20, I c/c art. 21 e 22, todos da Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017):

I - fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos;

II - nas prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

III - nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível;

IV - nas operações internas com combustíveis líquidos não derivados do petróleo;

V - nas operações internas com açúcar de cana;

Este Comunicado substitui o ( continua ... )

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