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Mens. Est. MG 360/17 - Mens. - Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 360 de 28.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017

(Veta parcialmente por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 23.882, que altera as Leis nº 4.747/1968, nº 5.960/1972, nº 6.763/1975, nº 11.363/1993, nº 14.699/2003, nº 14.937/2003, nº 14.940/2003, nº 14.941/2003, nº 15.424/2004, nº 15.464/2005, nº 19.976/2011, nº 20.922/2013, nº 21.735/2015, nº 21.972/2016, nº 22.257/2016, nº 22.437/2016, e nº 22.549/2017, e dá outras providências.)


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente, por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 23.882, que altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.

Ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto dos arts. 29, 40, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e incisos II e III do art. 92 da Proposição de Lei nº 23.882, de 2017, pelas razões a seguir expostas:

a) art. 29 da Proposição de Lei nº 23.882, de ( continua ... )

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