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Dec. Est. MG 47.325/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.325 de 28.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017

(Regulamenta o art. 18-A da Lei nº 17.615/2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o art. 18-A da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O interessado em obter apoio a projeto cultural nos termos dos arts. 3º e 18-A da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, terá até 31 de dezembro de 2017 para protocolar o pedido de dedução em função de apoio financeiro a projeto cultural e o prazo de sessenta dias para juntar os demais documentos exigíveis nas formas dos regulamentos, em especial, da Secretaria de Estado de Cultura.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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