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Dec. Est. MG 47.317/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.317 de 28.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a revogação do § 4º do art. 54 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, pela alínea "f" do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 215 do Regulamento do ICMS - RICMS - , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 1º de julho de 2017.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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