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Dec. Est. MG 47.315/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.315 de 28.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017

(Altera os Decretos nºs 47.210/2017, 47.211/2017, 47.213/2017 e 47.303/2017, que tratam do Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ITCD e taxas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 47.210, nº 47.211 e nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e nº 47.303, de 12 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, fica acrescido do art. 6º-C, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-C Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 29 de dezembro de 2017 a 23 de março de 2018, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 6º, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de março de 2018.

Parágrafo único. Para ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata o caput, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações principais e acessórias vencidas após 31 de dezembro de 2017.".

Art. 2º O caput do § 5º do art. 7º do Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 5º. Para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017 e de 29 de dezembro de 2017 a 23 de março de 2018, o pagamento mediante adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas neste ( continua ... )

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