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Lei Est. MG 22.796/17 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.796 de 28.12.2017

DOE-MG: 29.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 03.02.2018

Altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 59 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

§ 1º. São produtos florestais, para fins de incidência, a lenha, a madeira, as raízes e os produtos

florestais não madeireiros indicados em regulamento.

§ 2º. Constituem subprodutos florestais o carvão vegetal e os resultantes da transformação de algum produto florestal por interferência do homem.".

Art. 2º Fica acrescentado ao Título IV da Lei nº 4.747, de 1968, o seguinte Capítulo II-A, constituído pelo art. 59-A:

"CAPÍTULO ( continua ... )

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