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Dec. Est. GO 9.120/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.120 de 28.12.2017

DOE-GO: 29.12.2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013006138,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

(...)

Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º. (...)

INCISOATODATA LIMITE
(...)(...)(...)
XXIIIDecreto nº 5.860/0331/12/18
(...)(...)(...)
XXVIDecreto nº 6.446/0631/12/18
(...)(...)( continua ... )

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