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Dec. Est. RS 53.867/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.867 de 28.12.2017

DOE-RS: 29.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 05.01.2018 e 31.01.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, e do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012:

I - o inciso III do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - qualificar os serviços estatais e as políticas públicas ofertadas à sociedade, sejam elas executadas diretamente pelos órgãos públicos ou por meio de organizações da sociedade civil."

II - o inciso II do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - participar, por meio de dirigentes, colaboradores e demais pessoas vinculadas, de atividades de capacitação e de prestação de contas ofertadas pelo programa."

III - o inciso II do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. ( continua ... )

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