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Dec. Est. SC 1.436/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.436 de 27.12.2017

DOE-SC: 28.12.2017

(Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anx. 2 do RICMS/SC-01.)


 
Ementa Oficial: Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 21201/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01:

I - os incisos VII e VIII do § 22; e

II - os §§ 34 a 37.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2017.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson António Serpa

Renato Dias Marques de ( continua ... )

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