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MP Est. SC 218/17 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 218 de 28.12.2017

DOE-SC: 28.12.2017

(Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968/2016 e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053/2016, que dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.)


 
Ementa Oficial: Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o art. 4º da Lei nº 16.968, de 19 de julho de 2016; e

II - o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 20 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Renato Dias Marques de Lacerda, ( continua ... )

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