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Dec. DF 38.772/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.772 de 28.12.2017

DO-DF: 29.12.2017

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017; 80/17, de 14 de julho de 2017; 101/17, de 29 de setembro de 2017; 102/17, de 29 de setembro de 2017; 108/17, de 29 de setembro de 2017; 109/17, de 29 de setembro de 2017; 111/17, de 29 de setembro de 2017; 115/17, de 29 de setembro de 2017; 116/17, de 29 de setembro de 2017; 118/17, de 29 de setembro de 2017; 122/17 de 29 de setembro de 2017; 125/17, de 29 de setembro de 2017; 130/17, de 29 de setembro de 2017; 134/17, de 29 de setembro de 2017; 149/17, de 29 de setembro de 2017; 199/17, de 15 de dezembro de 2017; 200/17, de 15 de dezembro de 2017; 205/17, de 15 de dezembro de 2017; e 228/17 de 22 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O ( continua ... )

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