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IN Sec. Faz. - AL 63/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 63 de 28.12.2017

DOE-AL: 29.12.2017

Estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias engarrafadoras de água mineral, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As operações com água mineral ou água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros se sujeitarão ao tratamento tributário no âmbito do ICMS previsto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Nas operações de saída de água de que trata o art. 1º, o ICMS relativo à operação própria e às subsequentes no Estado, até o consumidor final, deverá ser recolhido por ocasião do pedido de autorização de aquisição do selo fiscal de produto de que trata o Decreto nº 5.406, de 17 de março de 2010.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, à água mineral natural ou adicionada de sais proveniente de outra unidade da Federação.

Art. 3º O valor do ICMS a recolher, de que trata o art. 2º, objeto do Termo de Acordo (Anexo único) celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes dos fabricantes destes produtos, será calculado por unidade de selo fiscal adquirido, conforme tabela abaixo:

( continua ... )
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS OU MARCASVALOR DO ICMS A RECOLHER POR SELO FISCAL

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