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Lei DF 6.042/17 - Lei do Distrito Federal nº 6.042 de 21.12.2017

DO-DF: 22.12.2017

Obs.: Suplemento C

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício de 2018, na forma do Anexo Único desta Lei, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º. Os valores constantes da pauta de que trata este artigo não serão atualizados monetariamente até a data do lançamento do imposto.

§ 2º. Considera-se atendido o disposto no art. 2º, § 6º, da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de ato do subsecretário da receita da Secretaria de Estado de Fazenda, contemplando somente os itens incluídos ou alterados na pauta de que trata o caput, desde que não implique majoração do imposto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO

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