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Port. CAT 131/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 131 de 28.12.2017

DOE-SP: 29.12.2017

Altera a Portaria CAT-124, de 19-12-2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue as linhas/colunas da tabela "MARCAS DE OUTROS FABRICANTES (CONTINUAÇÃO)", do item 13, do Artigo 1º, da Portaria CAT 124, de 19-12-2017:

"

DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO SETE VOLTAS
Embalagem Pet de 661 a 1200ml 4,20
DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO SETE VOLTAS
Embalagem Pet de 1751 a 2499 ml " ( continua ... )

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