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Lei Est. RN 10.302/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.302 de 28.12.2017

DOE-RN: 29.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 17.01.2018

Institui a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa de Serviços Diversos (TSD) em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), as seguintes taxas:

I - Taxa de Fiscalização (TF);

II - Taxa de Serviços Diversos (TSD).

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2º As taxas instituídas por esta Lei têm como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, pelo DER/RN.

Seção II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis

Art. 3º São contribuintes das taxas criadas por esta Lei as pessoas, naturais ou jurídicas, que:

I - por compra de bilhete de passagem das linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros neste Estado, tiverem, de algum modo, o exercício regular do poder de polícia por ato de fiscalização do DER/RN;

II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pelo DER/RN.

Art. 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos acréscimos legais:

I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;

II - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva TF e TSD ou com insuficiência de pagamento;

III - todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da ( continua ... )

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