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LC Est. RN 612/17 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 612 de 28.12.2017

DOE-RN: 29.12.2017

Altera a Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, que "Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de poder de polícia e as taxas de utilização dos serviços prestados e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 21, da Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, o seguinte inciso IV:

"Artigo 21. (...)

(...)

IV - Custear o pagamento de Diárias Operacionais e Diárias de Viagem, no limite de 10% (dez por cento) do total da receita, visando ao reforço das atividades operacionais e despesas relacionadas à capacitação do efetivo do CBMRN, através de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento." (NR)

Art. 2º O art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. É vedada a utilização dos recursos do FUNREBOM para remuneração de pessoal e encargos sociais, exceto como previsto no inciso IV do Art. 21." (NR)

Art. 3º Os itens 6; 6.1; 6.2; 6.3; 6.4 e 6.5, todos do ANEXO ÚNICO, Tabela I, da Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"6 - Taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, para veículos automotores, aplicada anualmente a cada veículo licenciado no Estado do Rio Grande do ( continua ... )

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