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Dec. Est. CE 32.475/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.475 de 27.12.2017

DOE-CE: 28.12.2017

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os ajustes, convênios e protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as realizações das 288ª e 289ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 25.08.2017 e 06.09.2017 e 166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 29 de setembro de 2017, em Brasília-DF, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Ajustes Sinief nºs 11/17, 12/17, 14/17, 15/17, 16/17, 17/17 e 18/17;

II - os Convênios ICMS nºs 92/17, 94/17, 101/17, 102/17, 103/17, 104/17, 105/17, 106/17, 107/17, 108/17, 109/17, 110/17, 111/17, 113/17, 115/17, 116/17, 117/17, 118/17, ( continua ... )

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