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Port. SAP-RT 2.537/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 2.537 de 28.12.2017

D.O.U.: 29.12.2017

Estabelecer a cota anual de óleo diesel e habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel.


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52800.100331/2017-83, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2018, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme relação no Anexo II.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I

BeneficiárioCPF/CNPJNome do BarcoNº do Título da Capitania dos PortosNº de Inscrição da Embarcação no RGP MPAPrevisão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (litros)( continua ... )

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