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Circ. SUSEP 565/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 565 de 24.12.2017

D.O.U.: 29.12.2017

Dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Riscos Nomeados e Operacionais e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.602024/2017-60, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Riscos Nomeados e Operacionais (RNO).

Art. 2º Somente poderão ser enquadrados no ramo RNO os seguros cujo Limite Máximo de Garantia (LMG) seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Parágrafo único. Nos seguros enquadrados no ramo RNO são admitidas:

I - a possibilidade de contratação de Limite Máximo de Garantia (LMG) único para grupos de coberturas e/ou para grupos de locais segurados; e

II - a contratação de Limite Máximo de Garantia (LMG) que abranja, além dos danos materiais cobertos, as perdas financeiras decorrentes desses danos materiais.

Art. 3º Os planos de seguro enquadrados no ramo RNO deverão ser classificados em planos de seguro de Riscos Nomeados (RN) ou em planos de seguro de Riscos Operacionais (RO).

Art. 4º Desde que atendidas as condições definidas no art. 2º, consideram-se:

I - Riscos Nomeados: aqueles nos quais há clara identificação dos riscos, possibilitando a enumeração das garantias oferecidas, dentre elas, no mínimo, contra o risco de incêndio;

II - Riscos Operacionais: aqueles nos quais a complexidade dos riscos inviabiliza sua identificação, com a estipulação de cobertura de Danos Materiais, estruturada na forma all risks, garantindo cobertura para quaisquer eventos, inclusive o risco de incêndio, com exceção dos riscos expressamente excluídos.

§ 1º. ( continua ... )

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