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Port. MTB 1.292/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.292 de 28.12.2017

D.O.U.: 29.12.2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.028, de 06 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 07 de abril de 2017, Portaria nº 753, de 31 de Maio de 2017, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.

Artigo 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, tripartite e paritária, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, regido pelo presente Regimento Interno, tem por finalidade debater e opinar sobre consultas e propostas que visem à democratização das relações do trabalho no país, à atualização da legislação sindical e trabalhista, ao fomento à negociação coletiva e à autocomposição de conflitos na área do trabalho.

Parágrafo único. São princípios do CNT:

I - o tripartismo que consagre o diálogo social construtivo e harmônico entre trabalhadores, governo e empregadores;

II - a paridade entre as bancadas dos trabalhadores e empregadores, para garantir o equilíbrio entre as representações na composição do Conselho;

III - o consenso entre as bancadas como medida de equilíbrio para a condução dos debates e deliberações do Conselho.

Art. 2º O CNT é composto por representantes, titulares e suplentes, das bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, que serão denominados conselheiros, na forma abaixo:

I - Os conselheiros da bancada de Governo são os indicados pelos seguintes órgãos:

a) Ministério do ( continua ... )

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