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Port. MF 577/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 577 de 27.12.2017

D.O.U.: 29.12.2017

(Altera disposições das Portarias MPS nºs 204/2008, 402/2008, 519/2011, 530/2014 e 185/2015, que tratam do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos Regimes Próprios de Previdência Social.)


 
Ementa Oficial: Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, nº 519, de 24 de agosto de 2011, nº 530, de 24 de novembro de 2014, e nº 185, de 14 de maio de 2015, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

XV - aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e com observância dos parâmetros previstos nas normas gerais de organização e funcionamento." (NR)

Art. 2º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. (...)

VIII - os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários e parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir o seu valor ( continua ... )

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