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Port. MF 581/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 581 de 27.12.2017

D.O.U.: 29.12.2017

(Altera a Metodologia de Cálculo da equalização de taxas das linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar a Metodologia de Cálculo da equalização de taxas das linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante do item 3 do Anexo I, bem como os limites equalizáveis constantes da tabela 2 do Anexo II da Portaria nº 309, de 29 de junho de 2017, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO I

METODOLOGIAS DE CÁLCULO

3. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES:

a) Para as operações contratadas até 31.12.2017 e as operações abrangidas pelos incisos II e IV do art. 12 da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e suas alterações, o cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, relativa à MSD das operações constantes da tabela 4 do Anexo II, verificada nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho, respectivamente:

( continua ... )

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