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Port. SRRF/6ª RF 927/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 927 de 28.12.2017

D.O.U.: 29.12.2017

Transfere de forma concorrente e temporariamente, competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas para Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha, para realizar as atividades de revisão de DIRPF's.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas (DRF/PCS), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRF/VAR), a competência para realizar as atividades de revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), constante do inciso XXII, do artigo 224, do Regimento Interno da RFB.

Parágrafo único. A transferência de que trata o "caput" não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a DRF/PCS, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com validade até 31 de dezembro de 2019.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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