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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 34/10 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 34 de 09.12.2010

DOE-PA: 24.12.2010

Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa PLURIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o Processo SEDECT nº 2010/206090, de 22 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido de 72% (setenta e dois por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado, correspondente às saídas, internas e interestaduais, dos produtos constantes do Programa de Produção, fabricados neste Estado pela empresa PLURIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.297.936-0.

Parágrafo único. Para cálculo do imposto devido, observar-se-á o seguinte:

I - somente serão considerados os créditos fiscais dos insumos e fretes destinados ao processo produtivo do estabelecimento, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior;

II - as Notas Fiscais de Saída serão escrituradas, normalmente, no livro Registro de Saída utilizando-se a coluna "Operações com Débito do Imposto";

III - do ICMS apurado, mediante confronto entre os débitos e os créditos, será deduzido o valor do crédito presumido, que será apropriado no livro ( continua ... )

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