x
x
x
Port. SUAR - RJ 19/17 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 19 de 26.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2018.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 178, de 22 de dezembro de 2017, que fixou em R$ 3,2939 (três reais e dois mil novecentos e trinta e nove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRRJ) para o exercício de 2018, e o que consta no Processo nº E-04/070/256/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2018 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.

Parágrafo Único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?