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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 191/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 191 de 27.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 30.07.2018

Dispõe sobre a restituição do indébito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo E-04/073/95/17,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Seção VI, do Capítulo III, Título I, do Livro Segundo, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;

- o disposto na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979; e

- o disposto nos arts. 17 a 20 e 36-B, do Livro II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A restituição de indébito tributário será processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5/75, e com observância do que dispõe esta Resolução.

§ 1º. Esta Resolução aplica-se à restituição de indébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal.

§ 2º. A restituição será efetuada respeitando-se a natureza e espécie do tributo, sendo vedado reunir na mesma petição pedidos de indébitos de tributos diferentes.

§ 3º. O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extinguese nos termos do artigo 168 do Decreto-Lei nº 5/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no artigo 20, § 1º, da ( continua ... )

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