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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 190/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 190 de 27.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para incluir a previsão de nova instância recursal no processo de verificação de benefícios fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos ou alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, com a seguinte redação:

I - incluído o § 3º-A no art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º-A. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento julgar recursos contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, nos termos dos §§ 10, 11 e 12 do art. 5º.

(...)" (NR)

II - incluídos os §§ 11 e 12 no art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 11. Os estabelecimentos poderão interpor recurso, perante o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, nos termos do § 10, apenas quando suscitada exclusivamente matéria de direito, vedada a apresentação de novos documentos relativos à comprovação do cumprimento de requisitos ou condicionantes.

§ 12. O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento decidirá o recurso previsto no § 11 em até 30 (trinta) dias após sua interposição." (NR) ( continua ... )

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