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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 187/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 187 de 27.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

(Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos do art. 22 do capítulo IV do anx. XV da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos do art. 22 do capítulo IV do anexo XV da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista o disposto no Capítulo V da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e, ainda, sua competência estabelecida no art. 54 da mesma lei c/c o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos termos dos Processos nº E-04/036/178/2015 e nº E-04/058/81/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.0, de 08.12.2017, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 24 ao Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme redação a seguir:

"Artigo 24. Fica atribuída ao Subsecretário de Estado de Receita a competência para editar atos normativos próprios com o fim de estabelecer disciplina específica ao disposto neste Capítulo, bem como a atualização do Manual do Usuário DEVEC."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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