x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 184/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 184 de 26.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para alterar o cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao FEEF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,

CONSIDERANDO:

- o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017;

- o disposto no art. 11 do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016;

- que a metodologia de cálculo da desoneração do ICMS no caso de redução de base de cálculo em uma operação ou prestação, atualmente definido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, não está coerente com aquela utilizada no cálculo do imposto a ser debitado, sendo necessária sua adequação; e

- que, por implicar em possível elevação do valor a ser depositado no FEEF, a implementação da nova metodologia de cálculo deve respeitar o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição da República;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017 relacionados neste artigo, com as seguintes redações:

I - alínea "b" do inciso III do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) a base de cálculo reduzida em decorrência de benefício ou incentivo fiscal foi fixada a partir do preço da mercadoria ou serviço praticado pelo estabelecimento, independente da forma por meio da qual a norma concessiva estabelece a redução: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?