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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 181/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 181 de 26.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 1.044/2016, retificando valor venal para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2017, relativamente à marca/modelo que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,

CONSIDERANDO:

- o que consta no Processo nº E-04/042/4207/2017;

- o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997;

- a previsão do art. 51 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e

- que a da tabela de valores venais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a serem utilizados no exercício de 2017 foi publicada com incorreção;

RESOLVE:

Art. 1º O campo da tabela constante do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 1.044, de 21 de dezembro de 2016, relativo ao valor venal do veículo de código "204187", com identificação de marca/modelo "JEEP/RENEGADE 1.8 AT" e ano de fabricação "2016", passa a vigorar com o valor de "62.874".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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