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Dec. Est. RJ 46.209/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.209 de 27.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

Altera o Livro X (da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no § 9º, da Cláusula Terceira, do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, e pelo contido no Processo nº E-04/058/78/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o dispositivo a seguir indicado ao Livro X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Fica dispensada a aprovação prévia dos estornos de débito prevista no inciso II, do § 3º, da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, nos termos de ato editado pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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