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Dec. Est. RJ 46.208/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.208 de 27.12.2017

DOE-RJ: 28.12.2017

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-04/062/380/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º do Decreto nº 35.419, de 11 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica facultado, na operação de saída interestadual, promovida por industrial, distribuidor ou atacadista, das mercadorias referidas no Anexo do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de crédito presumido de 2% (dois por cento) do valor da operação, quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação". (NR)

Art. 2º Fica alterado o artigo 4º do Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018". (NR)

Art. 3º Fica alterado o artigo 4º do Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Nas saídas internas mencionadas no art. 3º, fica concedido ao industrial integrante da cadeia farmacêutica, crédito presumido de 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal". (NR)

Art. 4º Ficam alterados os incisos I e II, do §1º, do ( continua ... )

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