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Port. SMT/Natal - RN 85/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 85 de 27.12.2017

DOM-Natal: 28.12.2017

Disciplina procedimentos de ofício para baixa de inscrições de pessoas jurídicas e físicas no cadastro mobiliário de contribuintes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

Considerando os princípios da autotutela administrativa, da celeridade, da economicidade e da eficiência administrativa;

Considerando o disposto no art. 80 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

Considerando o disposto no art. 145 do Decreto nº 8.162 de 31 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a baixa de ofício, a partir da data de registro do ato na Junta Comercial do Estado, das inscrições mobiliárias de pessoas jurídicas constantes do cadastro de contribuintes desta Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) sempre que constatado o encerramento da atividade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se também a baixa de ofício para os casos de alteração de endereço para outra municipalidade quando identificadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º A baixa da inscrição da pessoa jurídica nos termos desta portaria implica, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, no cancelamento dos créditos lançados de ofício e ainda não pagos, em relação:

I - a Taxa de Licença pela Localização de estabelecimento, a partir do exercício seguinte ao ano da efetiva baixa ou da alteração de município no cadastro da Receita Federal do Brasil;

II - a Taxa de Licença para Publicidade, a partir do exercício seguinte ao ano da efetiva baixa ou da alteração de município no cadastro da Receita ( continua ... )

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