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Res. SMF-RJ 2.965/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.965 de 26.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2017

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos, altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e nos arts. 152 e 234 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), e

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados no art. 8º da Lei nº 691, de 1984,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que exerçam atividades bancárias ou financeiras incluídas na relação de códigos de atividade do Anexo desta Resolução deverão encaminhar, por meio e na forma a serem definidos por ato da Coordenadoria do ISS e taxas, os seguintes documentos:

I - Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, apresentado de acordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF, sendo que as mesmas deverão ser detalhadas até a perfeita identificação dos serviços prestados;

II - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN do respectivo período;

III - Balancetes Analíticos Mensais contendo todas as contas de receita movimentadas no período considerado, incluindo tanto as receitas que foram lançadas no Módulo de Apuração Mensal do ISSQN como as que não o foram, segundo os padrões já definidos no inciso I; e

IV - Registro das ( continua ... )

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