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Port. SF/Recife - PE 47/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 47 de 22.12.2017

DOM-Recife: 28.12.2017

(Estabelece procedimentos para cancelamento ou substituição das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.)


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como pela Secretaria de Finanças no sentido de viabilizar operacionalmente o cancelamento ou substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

RESOLVE:

Art. 1º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) que tenham sido emitidas há até 120 (cento e vinte) dias e cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não tenha sido recolhido terão os procedimentos de cancelamento ou substituição iniciados por ação do sujeito passivo, e efetivados de forma automática pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º As NFS-e que tenham sido emitidas há até 120 (cento e vinte) dias, sem retenção na fonte e cujo ISSQN tenha sido recolhido, terão o procedimento de cancelamento ou substituição iniciado pelo sujeito passivo no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e finalizado após análise de Auditor do Tesouro Municipal (ATM).

Parágrafo único. Para os casos de substituição de NFS-e em que o valor do serviço constante na NFS-e substituta for maior ou igual ao da NFS-e substituída e os demais dados constantes nas notas permaneçam idênticos, o procedimento de substituição deverá ser iniciado pelo sujeito passivo e efetivado de forma automática pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 3º As NFS-e que tenham sido emitidas há até 120 (cento e vinte) dias, com retenção na fonte e com o ISSQN recolhido, terão o procedimento de cancelamento ou de substituição das NFS-e iniciado pelo sujeito passivo através de abertura de processo administrativo junto à Unidade de Tributos Mercantis (UTM).

( continua ... )

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