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Lei Mun. Recife/PE 18.456/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.456 de 27.12.2017

DOM-Recife: 28.12.2017

(Altera a Lei nº 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife, a Lei nº 17.399/2007, que institui o programa de parceira visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer, a Lei nº 18.276/2016, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário, e a Lei nº 17.244/2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, a Lei nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007, a Lei nº 18.276, de 02 de dezembro de 2016, e a Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 3º-A. A isenção a que se refere o inciso VII será outorgada pelo prazo de locação do imóvel.

Art. 67 Aplica-se à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) o disposto no artigo 34 desta Lei.

Artigo111. (...)

II - (...)

l) os tomadores de serviços cuja soma dos valores referentes aos serviços tomados por todos os seus estabelecimentos situados no município do Recife, de prestadores emitentes de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) do Recife, referente a fatos geradores ocorridos no exercício anterior, tenha sido igual ou superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de ( continua ... )

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