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Lei Mun. Recife/PE 18.454/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.454 de 27.12.2017

DOM-Recife: 28.12.2017

Institui no Município do Recife o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Recife (TCFA-REC).


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE DA INCIDÊNCIA E DO SUJEITO PASSIVO

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Recife (TCFA-REC), em conformidade com a Lei Federal nº 10.165/2000 e Lei Estadual nº 13.361/2007, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Parágrafo único. A TCFA-REC será devida trimestralmente.

Art. 2º O sujeito passivo da TCFA-REC é a pessoa física ou a pessoa jurídica que exercer as atividades constantes no Anexo II desta Lei.

Da Base de Cálculo

Art. 3º A TCFA-REC é devida por estabelecimento do sujeito passivo, e os valores são os fixados no Anexo I desta Lei.

§ 1º. Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão reajustados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei nº 16.607, de 7 de dezembro de 2000.

§ 2º. Caso no estabelecimento do sujeito passivo se exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, será devida a TCFA-REC por apenas uma delas, pelo valor da atividade de maior potencial poluidor.

§ 3º. O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas a fiscalização encontram-se definidos no Anexo II desta Lei.

§ 4º. Fica o órgão municipal de meio ambiente autorizado a participar de processos de arrecadação simplificada da TCFA-REC, por meio de cobrança unificada, em parceria com a União ou com o Estado de ( continua ... )

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