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Edital SMF/Florianópolis - SC S/N/17 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC S/N de 27.12.2017

DOM-Florianópolis: 27.12.2017

(Torna público o lançamento complementar da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) incidente sobre utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos ao exercício de 2012.)


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997 e alterações posteriores.

Torna público o lançamento complementar da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidente sobre utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos ao exercício de 2012, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO

O lançamento complementar da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos -TCRS- 2012 a que se refere este Edital poderá ser pago em cota única até o dia 28/02/2018, na rede bancária e/ou credenciada.

ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento na data prevista neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, e inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO

Caso o contribuinte discorde do presente lançamento poderá, até o dia do vencimento, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores, junto ao Tribunal Administrativo Tributário -TAT, sito à rua Arcipreste Paiva, 107 8º andar - Centro ,Florianópolis/SC.

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Notificação de Lançamento a que se refere este Edital será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, ao domicílio fiscal do Contribuinte, até do dia 31 de janeiro de 2018, podendo também ser emitida, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=3689 ou em uma das Unidades do Pró-Cidadão. ( continua ... )

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