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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.253/17 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.253 de 27.12.2017

DOM-Florianópolis: 27.12.2017

Introduz as alterações nº 58 e 59 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 74 da a Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 58 - O artigo 21, do Capítulo V, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 21. (...).

(...)

§ 1º. O Diretor do Sistema de Receitas e Tributos Municipais da Secretaria Municipal da Fazenda poderá, por meio de despacho devidamente fundamentado, autorizar, por tempo determinado, que certos contribuintes, em razão da natureza das suas atividades, escriturem, apurem e paguem o imposto na forma e condições que estipular.

§ 2º. A autorização de que se trata o parágrafo anterior será formalizada por meio de portaria editada pelo Secretário Municipal da Fazenda."

ALTERAÇÃO Nº 59 - O artigo 25, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...).

(...)

§ 5º. As regras previstas neste artigo não se aplicam aos contribuintes que estiverem recolhendo o imposto na forma do parágrafo único do artigo 21, do Capitulo V, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ( continua ... )

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