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Dec. Mun. Campinas/SP 19.731/17 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.731 de 27.12.2017

DOM-Campinas: 28.12.2017

Dispõe sobre a transição da inscrição, cobrança e controle da dívida ativa tributária e não tributária para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, "a" da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 75, VIII e XV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 85 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999; e

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 12 de agosto de 2016 e respectivo aditamento nos autos do Inquérito Civil nº 9017/2014 da 15ª Promotoria de Justiça de Campinas,

DECRETA:

Art. 1º A transição da inscrição, do controle e da cobrança da dívida ativa para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos fica estabelecida nos termos deste Decreto.

Art. 2º A estrutura administrativa necessária à inscrição, controle e cobrança da dívida ativa fica organizada na forma da Procuradoria Fiscal.

Art. 3º Compete à Procuradoria Fiscal:

I - prestar assessoria jurídica e emitir pareceres em matéria de direito financeiro e tributário;

II - representar judicialmente o Município nos feitos de caráter financeiro e tributário;

III - promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária;

IV - realizar a defesa administrativa fiscal do Município junto aos órgãos públicos competentes de todas as esferas de Governo.

Art. 4º A procuradoria Fiscal tem a estrutura física, financeiro-orçamentária e de recursos humanos composta pelas seguintes ( continua ... )

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