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Dec. Mun. Curitiba/PR 2.257/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 2.257 de 27.12.2017

DOM-Curitiba: 27.12.2017

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, da Lei Complementar Municipal nº 44, de 19 de dezembro de 2002, da Lei Complementar Municipal nº 105, de 8 de dezembro de 2017, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA EM EXERCÍCIO, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos no artigo 39 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, são fixados, para o exercício 2018, conforme constante no anexo integrante deste decreto.

Parágrafo único. O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) adotado na correção do IPTU 2018, conforme descrito no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 105, de 8 de dezembro de 2017, será o acumulado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, fixado em 2,80%.

Art. 2º A redução a ser aplicada ao valor venal dos imóveis, prevista no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 44, de 19 de dezembro de 2002, será de R$ 39.400,00.

Art. 3º Conforme o contido nos artigos 58 e 63 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, fica fixado o valor da Taxa de Coleta de Lixo em R$ 275,40 para imóveis com utilização residencial e R$ 471,60 para imóveis com utilização não residencial.

Art. 4º O contribuinte será notificado do lançamento e disporá do prazo para pagamento ( continua ... )

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