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IN DRM - Campinas - SP 7/17 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 7 de 27.12.2017

DOM-Campinas: 28.12.2017

Relaciona os documentos a serem apresentados para instrução do pedido de reconhecimento da não incidência do IPTU sobre o imóvel localizado na zona urbana do município que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, de que trata o art. 2º-B da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e art. 4º do Decreto Municipal nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das suas atribuições legais e

CONSIDERANDO as disposições do art. 2º-B da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, introduzido pela LC nº 181, de 11 de outubro de 2017, que determina a não incidência do IPTU sobre o imóvel localizado na zona urbana do município que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, reservando para normas regulamentadoras a definição dos critérios de comprovação do uso do imóvel;

CONSIDERANDO as disposições do art. 4º do Decreto nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017, que atribui competência ao Secretário Municipal de Finanças para expedir instrução normativa, relacionando os documentos que deverão ser apresentados pelo interessado juntamente com o pedido de reconhecimento da não incidência do IPTU nos casos especificados no art. 2º-B da Lei nº 11.111/01, a fim de comprovar a parte da área do imóvel que esteja sendo utilizada para a efetiva exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com atividade mercantil e de cunho econômico,

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 19.723/17, os pedidos de reconhecimento da não incidência de IPTU, para a parte da área do imóvel urbano que seja utilizada para a efetiva exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com atividade mercantil e de cunho econômico, de que trata o art. 2º-B da ( continua ... )

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