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Dec. Mun. Curitiba/PR 2.256/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 2.256 de 27.12.2017

DOM-Curitiba: 27.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 19.01.2018

Aprova o regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA EM EXERCÍCIO, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar Municipal nº 91, de 23 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O valor venal dos imóveis, base imponível do imposto imobiliário, será apurado de acordo com os critérios a seguir definidos.

Art. 2º O valor venal dos terrenos será apurado mediante a multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores Imobiliários e pelos fatores de correção que possam incidir sobre ele.

§ 1º. São fatores de correção os de profundidade, de encravado, de área, de testada equivalente, de condomínio horizontal, de comercialização e de depreciação.

§ 2º. Os fatores de correção de profundidade, de encravado e de área não se aplicam aos imóveis identificados como condomínio horizontal.

§ 3º. O valor da fração ideal dos terrenos em condomínios será determinado mediante a distribuição da área proporcionalmente a cada fração, em função da área construída, à exceção daqueles cuja fração seja previamente definida em convenção de condomínio.

§ 4º. Para as frações ideais de solo em condomínio horizontal, calcula-se o valor venal do terreno, considerando o contido no caput, acrescido de 20%, exceto para os imóveis que possuam fator de condomínio horizontal sobre o terreno superior a 20%.

Para estes, incidirá somente o fator de condomínio horizontal de terreno.

Art. 3º Os valores unitários ( continua ... )

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