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Dec. Mun. Campinas/SP 19.730/17 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.730 de 27.12.2017

DOM-Campinas: 28.12.2017

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição dos clubes esportivos do Município de Campinas para o desenvolvimento do esporte, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 5º da Lei nº 14.919, de 2014, terá contribuído para o esporte, no exercício corrente, o clube cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que atenda a, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes requisitos:

I - cessão das dependências sociais e esportivas do clube cadastrado para atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou, por solicitação desta, a outro órgão da Administração Pública Municipal;

II - desenvolvimento de atividades esportivas para não sócios, por meio de projeto próprio ou de associação a entidades esportivas sem fins lucrativos e/ou escolas municipais, visando:

a) à participação em campeonatos, torneios e a representação da cidade de Campinas em campeonatos oficiais promovidos pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude de São Paulo, pelas Ligas reconhecidas, federações e confederações esportivas;

b) ao atendimento a atletas em formação nas praças de esportes, desde que demonstrem aptidão para a modalidade esportiva desenvolvida, quando encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Campinas;

c) à participação na "Olimpesec" em, pelo menos, 3 (três) modalidades esportivas.

III - desenvolvimento, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de projetos definidos em plano de trabalho e formalizados por instrumento jurídico pertinente, para o atendimento de demandas relativas ao funcionamento dos espaços públicos municipais de esportes e lazer.

Parágrafo único. É de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a formatação, a análise e o julgamento dos protocolos que se referem ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 2º Os clubes que aderirem ao programa de incentivos instituído pela ( continua ... )

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